Resolução CVM 178

A Resolução CVM 178 é a norma do assessor de investimento. Aprovada em fevereiro de 2023 e em vigor desde 1º de junho daquele ano, revogou a Resolução CVM 16 e adotou a denominação assessor de investimento para a categoria antes chamada agente autônomo de investimento.

Um dos pontos centrais é a não exclusividade: a norma admite o assessor que atua como preposto de mais de um intermediário. Em contrapartida, ele precisa identificar em nome de qual intermediário está atuando, e os materiais de divulgação devem citar todos os intermediários contratantes, sem logotipo do escritório com mais destaque que o deles. O escritório pessoa jurídica precisa ter “assessor de investimento” ou a sigla “AI” no nome.

Outros pontos para o investidor:

• Termo de ciência. Antes de executar ordens de cliente apresentado por assessor, o intermediário precisa colher a assinatura de um termo sobre os limites da atuação e os conflitos — inclusive que a remuneração do assessor independe da rentabilidade do cliente.
• Vedações. O assessor não pode receber recursos do cliente, ser seu procurador, usar suas senhas, prestar consultoria, gestão ou análise de valores mobiliários, nem enviar extratos próprios.
• Remuneração sob pedido. Sempre que o cliente pedir, deve descrever como é remunerado, com valores ou percentuais efetivamente praticados.
• Responsabilidade. O intermediário responde pelos atos do assessor que contratou e deve fiscalizá-lo.
• Credenciamento. É feito por entidade credenciadora autorizada pela CVM, hoje a ANCORD.

A divulgação da remuneração pelos intermediários ficou com a Resolução CVM 179. Veja também o guia sinais de que o assessor empurra produto e o ranking de assessorias.