CVM

A Comissão de Valores Mobiliários é a autarquia federal responsável por regular, fiscalizar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil. Foi criada em 1976 e é vinculada ao Ministério da Fazenda, com autonomia administrativa e orçamentária.

Para quem contrata consultoria ou assessoria, a CVM importa por três funções concretas. A primeira é o cadastro: consultores, assessores, gestoras e distribuidoras precisam de registro para exercer a atividade, e esse registro é público e consultável por qualquer pessoa, de graça. A segunda é a normativa: as regras que definem o que cada categoria pode e não pode fazer saem de resoluções da CVM, e é delas que vem, por exemplo, a proibição de um consultor receber comissão de distribuição. A terceira é a sancionadora: processos administrativos e suas decisões são públicos, o que permite olhar o histórico de uma empresa antes de contratá-la.

Nada disso substitui a avaliação do serviço. O registro é condição de partida — diz que a empresa pode operar, não que opera bem. Mas a ausência dele encerra a conversa: contratar quem não está habilitado deixa o cliente fora de qualquer mecanismo de reparação previsto para a atividade.