Resolução CVM 179: o que a corretora e o assessor precisam dizer sobre a remuneração

A Resolução CVM 179, de 14 de fevereiro de 2023, é curta e parece técnica: atualiza o nome “assessor de investimento” em várias normas. Mas o artigo 7º dela acrescenta à Resolução CVM 35, a norma das corretoras, um capítulo inteiro sobre remuneração e conflitos de interesse. Os artigos citados abaixo, de 26-A a 26-G, são esse capítulo.

Quem está obrigado

A obrigação é do intermediário: a corretora ou o banco em que você tem conta. Como o assessor atua como preposto desse intermediário, a remuneração do assessor entra na conta. O extrato trimestral, por exemplo, precisa mostrar a “parcela correspondente a remuneração de assessores de investimento” (art. 26-F, § 1º, III).

As informações precisam ser “verdadeiras, completas, consistentes” e não podem induzir o investidor a erro, em “linguagem simples, clara, objetiva e concisa” (art. 26-A, §§ 1º e 2º).

Camada 1: a política no site

A corretora deve publicar no site uma descrição de “todas as formas e arranjos de remuneração” e dos conflitos de interesse ligados à sua atuação (art. 26-B). A página precisa ser atualizada no mesmo dia em que alguma informação mudar (§ 2º).

A descrição tem de cobrir, entre outros (art. 26-C):

• taxas cobradas diretamente do investidor;
• percentual da taxa de administração e da taxa de performance;
• spread, a diferença entre o custo de aquisição e o preço de venda;
• taxas de distribuição;
• taxas de câmbio, quando a conversão for condição para o investimento;
• percentual de ordens direcionadas a outros intermediários ou a ambientes de negociação específicos.

E precisa descrever os conflitos que essa remuneração cria (art. 26-D), como o incentivo de recomendar operações por causa da corretagem, o esforço de venda de assessores ligados a várias corretoras com remuneração diferente para produtos parecidos, o recebimento de rebates e comissões e a oferta de produtos do próprio grupo.

O limite desta camada: o site não precisa trazer os valores ou percentuais praticados, só “os parâmetros e termos gerais” (art. 26-B, § 1º).

Camada 2: o número na hora da ordem

No momento e no ambiente em que você transmite a ordem, a corretora deve indicar a forma de remuneração “acompanhada dos valores ou percentuais efetivamente praticados” para aquele produto (art. 26-E). Pode ser um resumo, mas com link para a política do site (§ 1º).

Quando a remuneração depende de spread ou de parâmetros que a corretora ainda não conhece na hora da ordem, ela deve estimar o valor de forma razoável (§ 2º).

Camada 3: o extrato trimestral

A cada trimestre, a corretora envia um extrato com o valor total que ganhou, direta ou indiretamente, com os seus investimentos (art. 26-F), separado por:

1. modalidade de investimento;
2. natureza da remuneração;
3. parcela que coube aos assessores.

O extrato deve chegar em até 30 dias após o fim do trimestre (§ 3º) e incluir a remuneração do período mesmo quando ela vem de aplicações feitas antes (§ 4º), como a fatia recorrente da taxa de administração de um fundo antigo. Quem não gerou remuneração no período não recebe extrato (§ 6º).

As camadas 2 e 3 valem desde 1º de novembro de 2024; o resto da norma, desde 1º de junho de 2023 (art. 13, com a redação da Resolução CVM 196).

E o assessor?

A Resolução CVM 178, publicada no mesmo dia, cuida do assessor. Ele deve, “sempre que solicitado por clientes, descrever como é remunerado por produtos e serviços oferecidos, incluindo valores ou percentuais efetivamente praticados” (art. 23, § 1º, III), abrangendo “todas as formas e arranjos de remuneração, inclusive eventuais adiantamentos feitos pelo intermediário” (§ 2º).

Como pedir

Uma mensagem curta, por escrito, resolve:

Peço, com base no art. 23, § 1º, III, da Resolução CVM 178, a descrição de como vocês são remunerados pelos produtos da minha carteira, com os valores ou percentuais praticados. Peço também o link da política de remuneração da corretora e o último extrato trimestral de remuneração.

Se a resposta não vier, a ouvidoria da corretora é o próximo passo: a Resolução 179 também alterou a norma das ouvidorias para que elas atendam demandas sobre os assessores contratados pela instituição (art. 8º).

Quem publica

Entre os dez escritórios do ranking de assessorias, só a Monte Bravo publica uma política de remuneração no próprio site. O documento é da Monte Bravo Corretora, cita a Resolução CVM 179 e descreve a remuneração por tipo de produto: percentual da taxa de administração nos fundos, fee do emissor no crédito privado primário, spread no secundário e nos estruturados, corretagem na renda variável. Também diz que a informação específica aparece “no mesmo momento e ambiente de transmissão das respectivas ordens” e que o extrato trimestral fica disponível no ambiente logado. Não traz percentuais, o que a norma permite.

Nos outros nove, a política que vale é a da corretora a que o escritório está ligado, e você precisa procurá-la no site da corretora. O Avaliarei dá nota maior em independência a quem publica a sua.

Para entender o que está por trás desses números, leia como o assessor de investimentos ganha dinheiro.