O que faz uma consultoria de investimentos — e o que ela não pode fazer

A definição que está na norma

A Resolução CVM 19 define consultoria de valores mobiliários como a prestação de serviços de orientação, recomendação e aconselhamento, de forma profissional, independente e individualizada, sobre investimentos no mercado de valores mobiliários, “cuja adoção e implementação sejam exclusivas do cliente” (art. 1º).

Cada palavra dessa frase tem consequência prática:

• Profissional: é uma atividade remunerada, exercida como ofício.
• Independente: a recomendação não pode depender de quem vende o produto.
• Individualizada: é feita para a sua situação, não para um público genérico. Um relatório de análise vendido por assinatura, igual para todos, é outra coisa.
• Implementação exclusiva do cliente: quem decide e executa é você.

A atividade é privativa de quem tem autorização da CVM (art. 2º). Antes de qualquer outra pergunta, vale conferir o registro.

O que a consultoria pode fazer

A norma lista quatro frentes de orientação (art. 1º, § 1º):

1. Classes de ativos: quanto em renda fixa, em ações, no exterior.
2. Títulos e valores mobiliários específicos: este fundo, esta debênture, esta ação.
3. Prestadores de serviço: que corretora usar, que gestora escolher.
4. Outros aspectos ligados a essas atividades.

Na prática, o pacote costuma vir com análise do perfil — o suitability, que a consultoria também é obrigada a fazer —, uma proposta de carteira, reuniões periódicas e relatórios. Muitas casas juntam a isso planejamento financeiro, sucessório e tributário, que são serviços diferentes, com regras próprias.

A norma também permite que consultoria, corretora e cliente combinem canais e ferramentas para dar “maior agilidade e segurança” à implementação das recomendações e à execução de ordens pelo cliente (art. 1º, § 7º). É o que explica plataformas em que a recomendação chega e você só confirma. Mesmo assim, quem confirma é você.

O que a consultoria não pode fazer

O art. 18 da Resolução CVM 19 lista as vedações. As que mais importam para quem contrata:

Vedação	O que significa na prática
Atuar como procurador do cliente na corretora para executar as recomendações (inciso VI)	Ela não opera a sua conta
Estruturar, originar ou distribuir o produto que recomenda, salvo com segregação de atividades (inciso I)	Ela não é a vendedora do produto
Garantir níveis de rentabilidade (inciso III)	Promessa de retorno é sinal de alerta
Omitir conflito de interesse e risco (inciso IV)	Conflito precisa ser dito antes
Receber remuneração que prejudique a independência (inciso V)	Comissão do distribuidor não pode virar receita dela
Mudar as características do serviço sem sua autorização escrita (inciso II)	O contrato vale como foi assinado

A exceção relevante é a do § 1º do mesmo artigo: com investidores profissionais que assinem um termo de ciência, a consultoria pode receber remuneração de terceiros. Para o investidor comum, a regra é a do art. 16, inciso VII: qualquer benefício que o consultor obtenha por ser consultor deve ser transferido ao cliente. É daí que vem a devolução de rebate.

Quem paga a consultoria

O cliente. O contrato precisa ser escrito e trazer a “descrição detalhada da remuneração cobrada” (art. 16, III, a). As formas usuais são percentual sobre o patrimônio acompanhado e honorário fixo; a comparação entre as duas está no guia sobre fee fixo ou percentual. Taxa de performance só é permitida, pela norma, com investidores profissionais (art. 16, parágrafo único).

O mesmo contrato deve informar outras atividades do próprio consultor e das empresas do grupo que possam gerar conflito, e o que acontece se um conflito surgir depois da assinatura (art. 16, III).

Onde fica o seu dinheiro

Na sua conta, na instituição em que você investe. A consultoria não recebe recursos para aplicar em seu nome — quem faz isso, com poder de decisão sobre a carteira, é o gestor de recursos, uma atividade diferente regida pela Resolução CVM 21. Essa separação tem efeito prático: trocar de consultoria não exige mexer na carteira, assunto do guia como trocar de consultoria.

Consultoria não é assessoria

A própria Resolução CVM 19 trata do ponto. Assessores de investimento e gerentes de bancos podem prestar informações sobre os produtos da instituição em que trabalham sem que isso seja consultoria (art. 1º, § 4º) — mas a instituição não pode dar a entender que presta consultoria independente quando está recomendando produto que ela mesma distribui (art. 1º, § 6º). O comparativo completo está em consultoria, assessoria ou family office.

Antes de contratar

Três perguntas resolvem boa parte da escolha:

1. Qual é o registro? Consultor de valores mobiliários, pessoa jurídica, em funcionamento normal no cadastro da CVM.
2. Como vocês são pagos, e por quem? A resposta deve caber numa linha do contrato.
3. O que acontece com comissões dos produtos? Se existirem, devem voltar para você.

As respostas que cada casa avaliada dá a essas três perguntas estão no ranking de consultorias de investimento, com a nota de cada critério e a fonte de cada dado.